CC 177099 - ACORDAO

CC 177099 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade segundo o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência (Súmula n. 182/STJ), e o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento De Matérias Constitucionais
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento De Matérias Constitucionais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão ou vício conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade segundo o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a jurisprudência (Súmula n. 182/STJ), e o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.