AREsp 1934005 - DECISAO

AREsp 1934005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, e não é cabível usar embargos para rediscutir matéria decidida; advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, § único, do RISTJ, e não é cabível usar embargos para rediscutir matéria decidida; advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.