EREsp 1487923 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; as questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficam prejudicadas pela Súmula 7/STJ; e a alteração legislativa relativa aos juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Antônio Carlos Germano; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros De Mora, Correção Monetária, Compensação De Pagamentos Administrativos, Súmula 7/stj, Aplicação De Lei Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Juros De Mora Correção Monetária Compensação De Pagamentos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Germano

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada inaplicabilidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009
  2. 2 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão da compensação de valores exequendos com valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão a ser suprida; as questões que exigiriam reexame do contexto fático-probatório ficam prejudicadas pela Súmula 7/STJ; e a alteração legislativa relativa aos juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.