AREsp 1945481 - DECISAO

AREsp 1945481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada para sanar o vício de representação no prazo de 5 dias e não o fez, caracterizando preclusão quanto à juntada tardia da procuração, de modo que os embargos não podem suprir a irregularidade e configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade do vício de representação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015, a parte foi intimada para sanar o vício de representação no prazo de 5 dias e não o fez, caracterizando preclusão quanto à juntada tardia da procuração, de modo que os embargos não podem suprir a irregularidade e configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.