AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal previsto para matéria penal (2 dias previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ). O prazo iniciou-se em 15/10/2021 e findou em 18/10/2021, sendo os embargos apresentados em 21/10/2021; portanto, são intempestivos, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 eficácia do novo Código de Processo Civil sobre prazos no processo penal
  3. 3 intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal previsto para matéria penal (2 dias previstos no art. 619 do CPP e art. 263 do Regimento Interno do STJ). O prazo iniciou-se em 15/10/2021 e findou em 18/10/2021, sendo os embargos apresentados em 21/10/2021; portanto, são intempestivos, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.