AREsp 1934328 - DECISAO

AREsp 1934328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; determina-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SILVANA THEREZA RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; determina-se advertência sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).