REsp 1959497 - DECISAO

REsp 1959497 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese da impossibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado (especialmente quanto à aplicação do Tema 289 do STJ), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Anulatória Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reabertura De Execução, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 289, Tema 810, Tema 905)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Reabertura De Execução Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 289, Tema 810, Tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Anulatória Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicação do Tema 289 do STJ (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado
  3. 3 incidência dos temas repetitivos (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese da impossibilidade de reabertura de execução extinta com trânsito em julgado (especialmente quanto à aplicação do Tema 289 do STJ), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente.