AREsp 1931042 - DECISAO

AREsp 1931042 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi analisada e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: PAULO KERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

PAULO KERN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria foi analisada e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos, com advertência de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa