REsp 1938658 - DECISAO

REsp 1938658 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, por inexistir obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, mas determinando-se correção de erro material no relatório para constar que houve impugnação ao agravo interno às fls. 698/707; não ocorreu perda de objeto do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional nem necessidade de novo recurso após embargos que tiveram efeitos apenas integrativos.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: Fazenda Nacional; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Em Parte
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ônus Da Dialeticidade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Contrarrazões
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ônus Da Dialeticidade Erro Material Efeitos Infringentes Contrarrazões

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo interno
  2. 2 omissão quanto às contrarrazões ao agravo interno
  3. 3 necessidade de interposição de novo recurso após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, por inexistir obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, mas determinando-se correção de erro material no relatório para constar que houve impugnação ao agravo interno às fls. 698/707; não ocorreu perda de objeto do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional nem necessidade de novo recurso após embargos que tiveram efeitos apenas integrativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Corrigir o relatório da decisão para constar que a parte apresentou impugnação ao agravo interno às fls. 698/707.