AREsp 1960010 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a embargante não apresentou documento público apto a comprovar feriado local ou erro no sistema (apresentando apenas um 'print' sem número de origem), e a jurisprudência do STJ exige prova formal para afastar intempestividade, razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RUBIA APARECIDA KOWALEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Sistema Projudi, Fé Pública, Prova De Feriado Local, Erro Em Sistema Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Sistema Projudi Fé Pública Prova De Feriado Local Erro Em Sistema Eletrônico +1 more

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Parties

RUBIA APARECIDA KOWALEK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação por documento oficial de feriado local ou paralisação
  3. 3 possibilidade de erro no sistema eletrônico do tribunal e ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a embargante não apresentou documento público apto a comprovar feriado local ou erro no sistema (apresentando apenas um 'print' sem número de origem), e a jurisprudência do STJ exige prova formal para afastar intempestividade, razão pela qual não se conheceu dos embargos e foi aplicada advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.