AREsp 1924759 - DECISAO

AREsp 1924759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Protelatoriedade, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Protelatoriedade Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

SPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração