AREsp 1945531 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não ter o embargante impugnado especifica e individualizadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Preclusão +1 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta afastamento da Súmula 7
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por via dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa