AREsp 1809890 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento que, na hipótese, registrou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento da ação de cobrança dirigida à cobrança das parcelas pretéritas.

Parties
Embargantes: WANDERLEY SILVAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WANDERLEY SILVAE OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação destinada à cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a insurgência é mero inconformismo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado do julgamento que, na hipótese, registrou a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento da ação de cobrança dirigida à cobrança das parcelas pretéritas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.