REsp 1958286 - DECISAO

REsp 1958286 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que não há omissão a ser sanada nos embargos declaratórios segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e que a utilização de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para ajustar o valor ao título não configura julgamento extra ou ultra petita; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente/recorrido: Hilarino Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Ultra/extra Petita, Cálculos Da Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Execução Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Ultra/extra Petita Cálculos Da Contadoria Judicial Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Hilarino Lopes de Oliveira

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em face do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de julgamento extra/ultra petita em razão de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Aplicação do regime recursal vigente (CPC/2015) e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal entendeu que não há omissão a ser sanada nos embargos declaratórios segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e que a utilização de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para ajustar o valor ao título não configura julgamento extra ou ultra petita; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.