AREsp 1946164 - DECISAO

AREsp 1946164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RIO TANGARA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIO TANGARA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito obrigatório para infirmar a decisão de inadmissão do recurso especial; assim, não há irregularidade sanável por embargos de declaração e a parte é advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).