AREsp 1926877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 83/STJ e, portanto, os embargos não atendem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties: Embargante: CARLOS POTENGY BARBOSA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CARLOS POTENGY BARBOSA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação dos pontos não impugnados da decisão do TJ/TO
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
3 incidência da Súmula 83/STJ e impedimento para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.