AREsp 1816331 - DECISAO

AREsp 1816331 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (Súmulas 5 e 7), e a jurisprudência do STJ exige impugnação individualizada e completa de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sendo esta decisão incindível, razão pela qual os aclaratórios não são procedentes.

Parties
Embargante: SEBASTIAO PEREIRA FELINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por SEBASTIAO PEREIRA FELINTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO PEREIRA FELINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos indicados (Súmulas 5 e 7), e a jurisprudência do STJ exige impugnação individualizada e completa de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial, sendo esta decisão incindível, razão pela qual os aclaratórios não são procedentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por SEBASTIAO PEREIRA FELINTO.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).