AREsp 1817316 - DECISAO

AREsp 1817316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a embargante não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a transcrever argumentos, de modo que o inconformismo não autoriza a oposição de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fundação Alexander Brandt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Súmulas Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Alexander Brandt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Suficiência da impugnação da decisão de admissibilidade relativa à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; a embargante não impugnou adequadamente a decisão de admissibilidade quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a transcrever argumentos, de modo que o inconformismo não autoriza a oposição de aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.