AREsp 1768883 - DECISAO

AREsp 1768883 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não é omissa: ela afastou expressamente a alegação de ausência de interesse de agir e tratou da matéria devolvida (juros de mora e incidência da MP), de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não vício passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Medida Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Medida Provisória

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de interesse de agir da União
  2. 2 incidência da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 na lide
  3. 3 fixação de critérios de atualização (correção monetária e juros) do débito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão atacada não é omissa: ela afastou expressamente a alegação de ausência de interesse de agir e tratou da matéria devolvida (juros de mora e incidência da MP), de modo que os embargos revelam mero inconformismo e não vício passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.