AREsp 1958882 - DECISAO

AREsp 1958882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os autos trazem certidões atestando a publicação em 21/05/2021, não havendo certidão do tribunal de origem que corrobore a alegação dos embargantes; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria que se pretende rediscutir não é passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação E Publicação, Ônus Da Prova, Protelamento E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação E Publicação Ônus Da Prova Protelamento E Multa

Case Brief

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Parties

JAIR LUIZ DO NASCIMENTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 data de disponibilização versus data de publicação para contagem de prazo (art. 224 CPC)
  3. 3 ônus probatório de certidão sobre publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os autos trazem certidões atestando a publicação em 21/05/2021, não havendo certidão do tribunal de origem que corrobore a alegação dos embargantes; assim, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a matéria que se pretende rediscutir não é passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.