AREsp 1944627 - DECISAO

AREsp 1944627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FATIMA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FATIMA APARECIDA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão quanto à alegada impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).