EAREsp 1914674 - DECISAO

EAREsp 1914674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao requisito de impugnação específica e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso e os embargos não servem para rediscutir matéria que devia ter sido atacada no agravo; por isso manteve-se a decisão e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao requisito de impugnação específica e fundamentada exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, de modo que não se poderia conhecer do recurso e os embargos não servem para rediscutir matéria que devia ter sido atacada no agravo; por isso manteve-se a decisão e advertiu-se sobre multa por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).