REsp 1952510 - DECISAO

REsp 1952510 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão já registrou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros moratórios têm natureza processual e que a Lei n. 11.960/2009 se aplica aos processos em curso, inclusive na fase de execução, segundo o princípio tempus regit actum, sem violar a coisa julgada; os embargos visam rediscutir o decisum, o que é incompatível com a finalidade do incidente declaratório.

Parties
Embargante: NOEMIA MICHELIN; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Lei N. 11.960/2009, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Lei N. 11.960/2009 Coisa Julgada Tempus Regit Actum Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOEMIA MICHELIN

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução
  3. 3 natureza processual dos juros moratórios e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão já registrou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros moratórios têm natureza processual e que a Lei n. 11.960/2009 se aplica aos processos em curso, inclusive na fase de execução, segundo o princípio tempus regit actum, sem violar a coisa julgada; os embargos visam rediscutir o decisum, o que é incompatível com a finalidade do incidente declaratório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se