REsp 1928563 - DECISAO

REsp 1928563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito sem os requisitos legais, o que torna incabível o prosseguimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO ANTÔNIO MENDONÇA DA ROSA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Do Mérito, Preclusão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recurso Especial, Recurso De Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame Do Mérito Preclusão Honorários Advocatícios Juros De Mora Recurso Especial Recurso De Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTÔNIO MENDONÇA DA ROSA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Data de início dos juros de mora e condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito sem os requisitos legais, o que torna incabível o prosseguimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.