REsp 1955331 - DECISAO

REsp 1955331 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no ato da interposição do recurso especial, não houve o recolhimento regular de nenhum dos componentes do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e utilizada guia diversa da exigida pela Resolução do STJ; aplicam-se as normas do CPC/1973 ao caso em razão do marco temporal (intimação do decisum recorrido) e, por isso, não cabia regularização posterior nem aplicação dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo embargante; consequentemente o recurso foi declarado deserto e os embargos não sanam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: CALSETE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, GRU
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Custas Judiciais Súmula 187/stj GRU

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Parties

CALSETE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 511, § 2º do CPC/1973 para complementar o preparo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §§ 4º e 7º do CPC/2015
  3. 3 Momento do marco temporal para aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no ato da interposição do recurso especial, não houve o recolhimento regular de nenhum dos componentes do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e utilizada guia diversa da exigida pela Resolução do STJ; aplicam-se as normas do CPC/1973 ao caso em razão do marco temporal (intimação do decisum recorrido) e, por isso, não cabia regularização posterior nem aplicação dos dispositivos do CPC/2015 invocados pelo embargante; consequentemente o recurso foi declarado deserto e os embargos não sanam vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)