AREsp 1919097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a embargante não trouxe documentação idônea comprovando o feriado local e apenas indicou links, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e não são meio adequado para reexame da matéria.

Parties
Embargante: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo e tempestividade do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar vícios formais, não para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a embargante não trouxe documentação idônea comprovando o feriado local e apenas indicou links, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e não são meio adequado para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.