AREsp 1913796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 7/10/2021, após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP contado da publicação do acórdão em 4/10/2021 (prazo expirado em 6/10/2021), sendo assim intempestivos; por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IZABEL CRISTINA SERRA SUEIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias

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Parties

IZABEL CRISTINA SERRA SUEIMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência da intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 7/10/2021, após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP contado da publicação do acórdão em 4/10/2021 (prazo expirado em 6/10/2021), sendo assim intempestivos; por essa razão, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.