AREsp 1811479 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, por inovação recursal quanto ao prequestionamento ficto não suscitado anteriormente, por inaplicabilidade retroativa do art.171, §5º do CP à denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019, e por não se ter verificado julgamento virtual nos termos alegados, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIO CESAR FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Irretroatividade, Lei 13.964/2019, Julgamento Virtual, Art. 619 CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Irretroatividade Lei 13.964/2019 Julgamento Virtual Art. 619 CPP

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Prequestionamento e sua modalidade ficta (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação/irretroatividade da Lei 13.964/2019 e do art. 171, §5º do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido, por inovação recursal quanto ao prequestionamento ficto não suscitado anteriormente, por inaplicabilidade retroativa do art.171, §5º do CP à denúncia oferecida antes da Lei 13.964/2019, e por não se ter verificado julgamento virtual nos termos alegados, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.