AREsp 1949249 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo já arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: PAULO GENARO DE OLIVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

PAULO GENARO DE OLIVEIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 interpretação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência temporal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo já arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, devendo ser majorados em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva relativa à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.