AREsp 1835339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO DE JESUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DE JESUS NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.