HC 654034 - ACORDAO

HC 654034 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido e por se tratar de mera insurgência do embargante contra o resultado do julgamento, além da constatação de duplicidade recursal em dois agravos regimentais com conteúdo idêntico.

Parties
Embargante: ELSON GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Destrancamento De Inquérito Policial, Arquivamento De Inquérito, Cadeia De Custódia
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Parties

ELSON GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de duplicidade recursal
  3. 3 adequação do habeas corpus para destrancamento de inquérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido e por se tratar de mera insurgência do embargante contra o resultado do julgamento, além da constatação de duplicidade recursal em dois agravos regimentais com conteúdo idêntico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.