REsp 1616850 - DECISAO

REsp 1616850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão diversa dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório (natureza da obrigação e conveniência da suspensão), providência vedada por força da Súmula 7 deste Tribunal; assim, não se poderia conhecer do apelo sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente/apelante: Embargantes; Executado/parte: Fazenda Pública; Terceiro Interessado: Gestor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Suspensão De Ordem De Pagamento, Súmula 7
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Embargos À Execução Obrigação De Fazer Suspensão De Ordem De Pagamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

Embargantes

Recorrente/apelante

Fazenda Pública

Executado/parte

Gestor Municipal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos à execução em execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 632 e 730 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de suspensão da imediata implantação de vantagem remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão diversa dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório (natureza da obrigação e conveniência da suspensão), providência vedada por força da Súmula 7 deste Tribunal; assim, não se poderia conhecer do apelo sem reexaminar provas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do apelo especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.