AREsp 1915999 - DECISAO

AREsp 1915999 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, e os aclaratórios não devem ser utilizados para rediscutir decisões sobre o agravo em recurso especial nem para reexame de prova.

Parties
Embargante: LEANDRO MASCIEL BISPO DOS SANTOS; Parte Contrária/embargado: JHONNATHAN BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

LEANDRO MASCIEL BISPO DOS SANTOS

Embargante

JHONNATHAN BERNARDO

Parte Contrária/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 impossibilidade de utilização dos embargos para reexame de prova ou rediscussão da decisão sobre agravo em recurso especial
  3. 3 prejuízo do exame do recurso especial pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de pressupostos recursais, e os aclaratórios não devem ser utilizados para rediscutir decisões sobre o agravo em recurso especial nem para reexame de prova.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.