AREsp 817595 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca o rejulgamento da matéria fático-probatória, providência inviável na via dos aclaratórios, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame das provas, e porque parte do período já foi reconhecida administrativamente e os documentos invocados são não contemporâneos.

Parties
Embargante (parte Particular): JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS; Parte Contrária / Autarquia Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Herdeiros/habilitados: viúva e os filhos de JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempo De Serviço Rural, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempo De Serviço Rural Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS

Embargante (parte Particular)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Contrária / Autarquia Requerida

viúva e os filhos de JOSE LUIZ DOMINGOS DOS SANTOS

Herdeiros/habilitados

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural com prova testemunhal para período anterior ao documento mais antigo (REsp 1.348.633/SP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca o rejulgamento da matéria fático-probatória, providência inviável na via dos aclaratórios, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame das provas, e porque parte do período já foi reconhecida administrativamente e os documentos invocados são não contemporâneos.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os segundos embargos de declaração do particular.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração da manifestação recursal aclaratória poderá ensejar o apenamento nos termos do CPC/2015.