AREsp 1967925 - DECISAO

AREsp 1967925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a hipótese não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não foi comprovada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no interstício entre 15/6/2020 e 3/8/2020, requisito relevante para reconhecer a tempestividade do recurso, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILSON ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Tempestividade Recursal, Prova Da Suspensão De Prazos, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Tempestividade Recursal Prova Da Suspensão De Prazos Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem no período de 15/6/2020 a 3/8/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a hipótese não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, não foi comprovada a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no interstício entre 15/6/2020 e 3/8/2020, requisito relevante para reconhecer a tempestividade do recurso, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.