AREsp 2583722 - DECISAO

AREsp 2583722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão corretamente registrou a necessidade, conforme precedentes da Segunda Turma, de aguardar o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas, e os aclaratórios não servem para reformar o decidido, mas apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: BENEDITO TAOCHITA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Súmula 7/stj Jurisprudência

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Parties

BENEDITO TAOCHITA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e reexame de fatos e provas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão corretamente registrou a necessidade, conforme precedentes da Segunda Turma, de aguardar o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas, e os aclaratórios não servem para reformar o decidido, mas apenas para suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.