AREsp 1962015 - DECISAO

AREsp 1962015 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; embora haja entendimento de que a omissão na análise do pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito, no caso concretamente apreciado não houve omissão sanável por embargos e não cabe reexame de provas em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão e advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ODILON PACHECO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Omissão Judicial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Omissão Judicial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODILON PACHECO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicação da presunção de deferimento tácito da justiça gratuita quando não analisada pelo juízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; embora haja entendimento de que a omissão na análise do pedido de justiça gratuita implica deferimento tácito, no caso concretamente apreciado não houve omissão sanável por embargos e não cabe reexame de provas em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão e advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).