AREsp 1952562 - DECISAO

AREsp 1952562 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão não se verifica uma vez que a Corte entendeu que não houve demonstração, nos termos da alínea c do permissivo constitucional, da semelhança fática e da divergência aplicável, e não cabe aos embargos corrigir mera insatisfação com a decisão.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Súmulas De Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao alegado cotejo analítico
  2. 2 Necessidade de demonstração, nos termos da alínea c do permissivo constitucional, da semelhança fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão não se verifica uma vez que a Corte entendeu que não houve demonstração, nos termos da alínea c do permissivo constitucional, da semelhança fática e da divergência aplicável, e não cabe aos embargos corrigir mera insatisfação com a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.