AREsp 1966056 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão ou registro do sistema; e a embargante não juntou prova idônea do alegado equívoco do sistema nem da ocorrência do feriado local/suspensão dos prazos no ato da interposição, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico (projudi), Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico (projudi) Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo pelo sistema eletrônico (PROJUDI)
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ da tempestividade mesmo diante de certidão ou registro do sistema
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local/recesso ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão ou registro do sistema; e a embargante não juntou prova idônea do alegado equívoco do sistema nem da ocorrência do feriado local/suspensão dos prazos no ato da interposição, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos que, se repetidos, serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).