REsp 1930243 - DECISAO

REsp 1930243 - DECISAO

Havendo omissão quanto à alegada violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão anterior, mas a questão não foi apreciada no mérito em razão da ausência de prequestionamento, exigido para admissibilidade da matéria em instância excepcional, razão pela qual não se atribuíram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anterior, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na condenação principal e nos honorários advocatícios
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à alegada violação ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar a decisão anterior, mas a questão não foi apreciada no mérito em razão da ausência de prequestionamento, exigido para admissibilidade da matéria em instância excepcional, razão pela qual não se atribuíram efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anterior, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.