AREsp 1971266 - DECISAO

AREsp 1971266 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; o embargante foi intimado em 13/10/2021 e opôs os aclaratórios em 18/10/2021, após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias Corridos, Intimação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Corridos Intimação

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Parties

VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos; o embargante foi intimado em 13/10/2021 e opôs os aclaratórios em 18/10/2021, após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.