AREsp 1966831 - DECISAO

AREsp 1966831 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a embargante não comprovou o alegado registro de suspensão de prazos com documento oficial vinculável ao processo; os somente 'prints' juntados, sem número de origem e sem fé pública, são insuficientes para alterar o julgado, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PASARGADA LANCHONETE SELF SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Processo Eletrônico (projudi), Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Processo Eletrônico (projudi) Prova Documental

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Parties

PASARGADA LANCHONETE SELF SERVICE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de suspensão de prazos processuais registrada no sistema PROJUDI em razão do Decreto Judiciário nº 151/2021 do TJPR
  2. 2 Se os 'prints' juntados pela embargante são prova suficiente com fé pública ou vinculável ao processo
  3. 3 Se cabia acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a embargante não comprovou o alegado registro de suspensão de prazos com documento oficial vinculável ao processo; os somente 'prints' juntados, sem número de origem e sem fé pública, são insuficientes para alterar o julgado, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)