AREsp 1941458 - DECISAO

AREsp 1941458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto faltou o prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável a apreciação das questões em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Médica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (arts. 11, 489, 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença sem nova perícia ou pronunciamento judicial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto faltou o prequestionamento adequado das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando inviável a apreciação das questões em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.