AREsp 1964204 - DECISAO

AREsp 1964204 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante/autor: MILTON BUENO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON BUENO DOS PASSOS

Embargante/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).