AREsp 1966872 - DECISAO

AREsp 1966872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão do alegado feriado local (28/10/2020) por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; calendário ou páginas de internet juntados não têm fé pública suficiente para afastar a intempestividade; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados, Ônus Da Prova, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Ônus Da Prova Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a tempestividade do recurso foi demonstrada, considerando feriados e suspensão de expediente
  3. 3 Se cópias de calendário ou páginas de internet são suficientes para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão do alegado feriado local (28/10/2020) por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; calendário ou páginas de internet juntados não têm fé pública suficiente para afastar a intempestividade; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; aplica-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)