AREsp 1919552 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: houve intimação eletrônica (afastando a necessidade de publicação em diário oficial), o Tribunal de origem enfrentou a preliminar e determinou a remessa ao STJ, e a competência para o julgamento do agravo em recurso especial é do STJ; assim, não há vício a ser suprido por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Nulidade, Publicação Em Diário Oficial, Competência, Protelatórios, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Nulidade Publicação Em Diário Oficial Competência Protelatórios +1 more

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Parties

HERACLITO DE FREITAS VALLE CORREA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade da intimação
  2. 2 validade da intimação eletrônica versus publicação em diário oficial
  3. 3 competência do tribunal a quo para retratação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: houve intimação eletrônica (afastando a necessidade de publicação em diário oficial), o Tribunal de origem enfrentou a preliminar e determinou a remessa ao STJ, e a competência para o julgamento do agravo em recurso especial é do STJ; assim, não há vício a ser suprido por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).