REsp 1631464 - DECISAO

REsp 1631464 - DECISAO

Verificada omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e supriu-se a omissão determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (efeitos Infringentes)
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a embargada nos honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinar a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação pela instância de origem, observados os limites legais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Enunciado Administrativo N. 3
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Enunciado Administrativo N. 3

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de fixaçãode honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3
  3. 3 majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e supriu-se a omissão determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a embargada nos honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, e determinar a majoração de 10% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação pela instância de origem, observados os limites legais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.