REsp 1946712 - DECISAO

REsp 1946712 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo (decisão fundada na intempestividade flagrante), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar a matéria por mero inconformismo, nem para suprir pretensa omissão inexistente.

Parties
Embargante: LUIS ALEXANDRE SILVA; Embargante: FLAVIA OUVERNEY CANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Admissibilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUIS ALEXANDRE SILVA

Embargante

FLAVIA OUVERNEY CANELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto ao mérito do agravo
  2. 2 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite agravo em recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo e juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs claramente as razões para o não conhecimento do agravo (decisão fundada na intempestividade flagrante), e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar a matéria por mero inconformismo, nem para suprir pretensa omissão inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.