REsp 1949399 - DECISAO

REsp 1949399 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na transcrição do parecer ministerial, substituindo o trecho indicado, sem produzir efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Especial, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Recurso Especial Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão monocrática
  2. 2 alcance do parecer ministerial quanto ao provimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de correção por via de embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na transcrição do parecer ministerial, substituindo o trecho indicado, sem produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Onde se lê: "o MPF manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 472-475)", leia-se: "o MPF manifestou-se pelo parcial provimento do recurso apenas para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo(e-STJ, fls. 472-475)".
  • Acolho os embargos de declaração, apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.