HC 682373 - DECISAO

HC 682373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a impetração original atacou apenas decisão liminar e não o mérito, de modo que seria indevida a ampliação do objeto; além disso, a apreciação do mérito definitiva pela Corte Superior é inviável diante da ausência de pronunciamento colegiado da instância de origem e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: ROBERTO JOSECARVALHO; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELATORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Omissão Perda Superveniente Do Objeto Liminar Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBERTO JOSECARVALHO

Embargante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELATORIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que julgou prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Competência e limites da atuação do STJ quando a instância de origem julgou o feito prejudicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a impetração original atacou apenas decisão liminar e não o mérito, de modo que seria indevida a ampliação do objeto; além disso, a apreciação do mérito definitiva pela Corte Superior é inviável diante da ausência de pronunciamento colegiado da instância de origem e da necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • P. I.